Daniela Mercury, 55, enviou nesta sexta-feira (16) uma carta ao ministro Luiz Fux, que além de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) comanda o Observatório de Direitos Humanos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No texto, ela pede uma reunião em caráter de urgência para tratar sobre o recurso da AGU (Advocacia Geral da União) pedindo esclarecimentos sobre o julgamento que, em junho do ano passado, enquadrou a homofobia e a transfobia nos crimes de racismo.
De acordo com a cantora, a peça da AGU, tecnicamente chamada
de embargos de declaração, visa "legitimar condutas discriminatórias, pois
dá a impressão de querer uma 'carta em branco', para que pessoas se limitem a
alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças
religiosas". "Chega-se ao cúmulo de pedir um 'direito' de segregar
pessoas em espaços públicos, como banheiros e vagões de transportes
públicos", reclama.
Mercury disse que viu o fato "com extrema preocupação e
decepção". Segundo ela, a AGU faz "uma tentativa de ressuscitar a
horrível e superada doutrina do apartheid, de 'separados, mas iguais', que
garantiria um direito de igualdade, mas mediante a segregação, o confinamento
em espaços diferentes". "Não podemos aceitar isso em nosso país, notável
pela diversidade social e cultural, que não admite discriminação das pessoas
LGBTI+", afirma. "É o que o STF já decidiu."
"É triste ver que a Advocacia-Geral da União, um órgão
de Estado e não de Governo, pede que o STF mude sua própria decisão na ADO26,
no ponto em que exalta a liberdade de religião, para, ao invés, pretende criar
um falso 'direito de discriminar', o que é incompatível com nossa
Constituição", avalia. "O Supremo Tribunal Federal, já deu resposta a
esta questão, afirmando que a liberdade de religião não é incompatível com a
proibição penal de ser racista."
Por isso, ela pede que o CNJ "reforce a garantia da
liberdade de expressão da população LGBTI+, para que ela não seja discriminada
pelo simples fato de viver de forma livre e feliz, sem vergonha de vivenciar
plenamente sua orientação sexual ou sua identidade de gênero". "Não
podemos aceitar que exista um 'direito de discriminar', invocado por
fundamentalistas radicais que se indispõem com a convivência harmônica em uma
sociedade plural", diz.
"Notamos que pessoas autenticamente religiosas são
favoráveis ao respeito aos direitos humanos da população LGBTI+ e que todas as
grandes religiões do mundo (cristianismo, islamismo, judaísmo, hinduismo,
budismo, religiões de matriz africana) são fundadas na ética de que devemos
amar o próximo como a nós mesmos e de que não devemos fazer aos outros o que
não queremos que nos façam", lembra.
A cantora pede também que o CNJ convoque uma reunião
extraordinária do Observatório de Direitos Humanos para debater a questão e
para que o STF tome conhecimento da importância da decisão tomada em junho.
"Ao final, que elabore recomendações e tome outras medidas que julgue
cabíveis para instruir, capacitar e sensibilizar o Poder Judiciário acerca da
flagrante inconstitucionalidade de pretensões como a consubstanciada pela
Advocacia-Geral da União em seus embargos de declaração na ADO 26",
completa. Ela finaliza dizendo que aguarda uma posição do CNJ.
Fonte: Folhapress
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