Atraso na entrega de imóvel: advogada contratualista explica os impactos jurídicos e os direitos do comprador

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta é uma situação recorrente no mercado imobiliário brasileiro. Embora muitas vezes seja tratado como uma questão de consumo, o tema possui profundas implicações contratuais, e é sob essa ótica que a advogada especialista em Direito Contratual, Anna Mangueira, orienta compradores a protegerem seus direitos e tomarem decisões seguras.

Segundo Anna, o inadimplemento contratual por parte da incorporadora — quando ultrapassa o prazo de tolerância estipulado no contrato — abre espaço para responsabilização civil, inclusive com o dever de indenizar. “O atraso injustificado configura descumprimento de cláusula essencial, o que pode gerar o pagamento de lucros cessantes, ou seja, valores que o comprador deixou de ganhar pelo não uso do imóvel conforme pactuado”, explica.

No entanto, a indenização por lucros cessantes não é automática, devendo ser analisada de acordo com o tipo de contrato e da finalidade declarada do imóvel. “Nos casos em que o bem seria utilizado como moradia, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o prejuízo é presumido, pois o comprador continua tendo despesas com aluguel ou é impedido de residir no imóvel. Mas quando o imóvel foi adquirido para investimento, pode ser exigida a demonstração de contratos de locação ou tratativas comerciais concretas”, esclarece.

Outro ponto de atenção é o prazo de tolerância previsto em contrato, geralmente de até 180 dias, cuja superação caracteriza o inadimplemento. Após esse período, é plenamente legítimo o pleito de indenização, inclusive cumulado com eventual rescisão contratual por iniciativa do comprador, com devolução corrigida dos valores pagos.

Para os compradores que enfrentam esse tipo de cenário, a advogada reforça a importância de reunir provas documentais — contratos, e-mails, registros de conversas e comprovantes de despesas — e buscar orientação especializada. “O Direito Contratual oferece os instrumentos necessários para reequilibrar essa relação e garantir a justa reparação em caso de descumprimento”, conclui.

SERVIÇO:

Anna Mangueira

Advogada Especialista em Contratos

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