A instalação de hidrômetros no poço artesiano em condomínios pela Compesa é uma prática regular.
Porém, o que pouca gente sabe é que, se o aparelho foi colocado há pouco tempo ou se a companhia agendou o procedimento para o futuro, os edifícios podem ser restituídos financeiramente.
“O condomínio tem chances de ter uma grande quantia a restituir. Isso porque, durante muitos anos, a Compesa não realizou cobrança pela medição real. Um advogado especialista pode ajudar a identificar as irregularidades”, explicou a advogada Lorena Cabral, do Bacelar & Cabral Advogados. No escritório, mais de 100 clientes de água e esgoto têm valores a restituir.
Dentre vários critérios a serem considerados para averiguar se o condomínio tem direito a restituição é a análise das contas da Compesa dos últimos anos. Nessa verificação, o advogado especialista vai monitorar se houve cobrança padrão de consumo ou não.
Além de consultar um profissional especialista em direito do consumidor, o cidadão pode acionar a Compesa por protocolo administrativo ou via órgão de proteção ao consumidor. Não existe valor máximo a ser restituído, mas há, sim, prazo de dez anos para a situação ser regularizada.
MEDIDOR
De acordo com o Decreto Estadual, não havendo medidor instalado, a base da tarifa de esgoto deve equivaler ao consumo de água em 10 metros cúbicos por economia residencial, se aplicado o percentual máximo de 100%. Além disso, a previsão de cobrança meramente por estimativa já foi declarara ilegal pelos Tribunais Superiores.
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