Proteção animal em condomínios: como funciona o reconhecimento de animais comunitários

Especialista detalha critérios legais para reconhecimento de animais comunitários e limites da atuação de moradores

Uma recente discussão envolvendo gatos que circulavam livremente em áreas coletivas em João Pessoa reacendeu o debate sobre o que a legislação realmente prevê quando o assunto é animais comunitários em condomínios. O caso mostrou que, mesmo quando moradores alimentam animais errantes, isso por si só não garante o reconhecimento formal dessa categoria.

 

Quando um animal pode ser considerado comunitário

No Brasil, a classificação de animal comunitário depende de cuidados contínuos, organizados e reconhecidos coletivamente. Não basta a boa vontade individual.

 

Para que haja enquadramento legal, é necessário:

 

Registro formal em ata ou decisão de assembleia

Responsabilidade compartilhada entre os moradores

Garantia de alimentação adequada

Abrigo seguro

Acompanhamento veterinário

 

Ou seja: é preciso organização e comprovação de que existe um cuidado sistemático — e não apenas ações esporádicas.

 

O que diz o especialista

 

Para o advogado Vladimir Miná, sócio do escritório Miná & Alves Advocacia, a situação deixa evidente a diferença entre solidariedade e responsabilidade jurídica.

 

Segundo ele, alimentar os gatos ocasionalmente não configura cuidado contínuo. Ele explica que, sem decisões formais internas — como aprovação em assembleia ou criação de normas internas —, não há como exigir que o condomínio assuma deveres.

 

“Não há segurança jurídica para obrigar o espaço coletivo a manter alimentação, acompanhamento veterinário ou estruturas específicas sem uma deliberação formal”, afirma Vladimir.

 

Condomínio pode ser responsabilizado?

 

De acordo com o entendimento aplicado no caso, não. Isso porque os cuidados prestados pelos moradores eram voluntários e sem qualquer organização estruturada.

Sem comprovação de rotina, regras ou divisão de responsabilidades, não há como caracterizar vínculo jurídico entre o condomínio e os animais.

 

O que isso significa para a causa animal

Contudo, garantir proteção legal aos animais que vivem em áreas compartilhadas exige mais do que boa vontade.

Para que gatos ou outros animais sejam reconhecidos como comunitários, é fundamental:

 

Organização formal dos cuidadores

Regras internas claras

Participação da coletividade

Registro em assembleia

Assim, evita-se conflitos e abre-se caminho para políticas de proteção mais sólidas e juridicamente seguras.